Maria forneceu os seus dados pessoais para usufruir determinado benefício assistencial ofertado pelo Estado…

é vedado que órgão da Administração Pública, enquanto controlador dos dados pessoais, os utilize para qualquer outro fim que não aquele indicado pelo titular.

o princípio da universalidade das provas, contemplado na LGPD, autoriza a utilização dos dados pessoais de Maria para os fins pretendidos pelo servidor.

como os dados pessoais foram apresentados por Maria, para o exercício regular de um direito, não poderiam ser utilizados em seu prejuízo.

a Administração Pública, sempre que figure como operadora dos dados pessoais, pode utilizá-los da forma que melhor lhe aprouver.

a LGPD autoriza a utilização dos dados fornecidos por Maria caso o bem jurídico a ser tutelado seja de interesse público.