José, Prefeito Municipal, constantemente atuava como ordenador de despesas, o que decorria das reduzidas…

José, Prefeito Municipal, constantemente atuava como ordenador de despesas, o que decorria das reduzidas dimensões da estrutura administrativa. Ao final do primeiro exercício financeiro em que esteve à frente da Prefeitura Municipal, foi informado de que deveria elaborar duas prestações de contas, uma relativa às contas de governo, outra às contas de gestão. Ato contínuo, essas contas seriam encaminhadas ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve: