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Carreira Pública

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento…

1Q214429

Direito Constitucional

Ano:2017Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 12ª RegiãoProva:FGV - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde. O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2017 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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