Ano:2017Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 12ª RegiãoProva:FGV - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma: