A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 estatui que
Esta é a questão 60 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2022 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.