Ano:2022Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 9ª RegiãoProva:FCC - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por