O Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se
O Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoProvas:FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - ContabilidadeFCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Sobre esta questão
Esta é a questão 33 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade, que você pode resolver completa, com cronômetro.
Questões de Direito Constitucional relacionadas
- Q214575 · Direito Constitucional · 2017Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela…
- Q214574 · Direito Constitucional · 2017O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada. De acordo com a…
- Q214573 · Direito Constitucional · 2017Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no…
- Q214572 · Direito Constitucional · 2017Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de…
- Q214571 · Direito Constitucional · 2017Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de…
- Q214570 · Direito Constitucional · 2017Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da…