Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoProvas:FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - Área AdministrativaFCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - ContabilidadeFCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à