O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.

Sobre esta questão

Esta é a questão 15 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2025 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Introdução ao Estudo do Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial, que você pode resolver completa, com cronômetro.