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Carreira Pública

A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com…

1Q210351

Introdução ao Estudo do Direito

Ano:2025Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoProvas:CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Técnico Judiciário - Agente da Polícia JudicialCEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.

Sobre esta questão

Esta é a questão 11 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2025 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Introdução ao Estudo do Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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