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Carreira Pública

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever…

1Q210352

Introdução ao Estudo do Direito

Ano:2025Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoProvas:CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Técnico Judiciário - Agente da Polícia JudicialCEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

Sobre esta questão

Esta é a questão 12 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2025 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Introdução ao Estudo do Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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