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Carreira Pública

O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos…

1Q209036

Direito Financeiro

O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 23 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2026 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2026 - Ordem dos Advogados do Brasil - 47º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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