A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do…

A prova de fatos ocorridos no estrangeiro, em processo que tramita no Brasil, se rege sempre pela lei brasileira, não importa onde ocorram.

No inventário judicial, o Juiz brasileiro deve obedecer à lei de nacionalidade do defunto, sendo desimportante o local de sua residência.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.

A autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, salvo se um dos proprietários for estrangeiro.