Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado…

2 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o despacho do juiz tiver ordenado a citação do devedor, em execução fiscal.

10 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

5 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.