Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios…

1Q206431

Direito PrevidenciárioAposentadoria especial (art. 201 da CF)

Ano:2024Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoProva:FCC - 2024 - TRF3 - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2024 no concurso Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Previdenciário, no assunto Aposentadoria especial (art. 201 da CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2024 - TRF3 - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Previdenciário relacionadas