Arquitetura e UrbanismoRecebimento de obras públicas (Lei 8.666/93, art. 73)
Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a
reconstrução, exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verifiquem, a partir do laudo de vistoria, incorreções resultantes dos materiais empregados.