Arquitetura e UrbanismoRecebimento de obras públicas (Lei 8.666/93, art. 73)
Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a
ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.