Arquitetura e UrbanismoRecebimento de obras públicas (Lei 8.666/93, art. 73)
Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a
ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.