Q206120 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

O Estado responde direta e objetivamente por danos causados a terceiros pela execução de obra pública, quando decorrentes do simples fato da obra.

A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado, em regra, está sujeita ao mesmo regime jurídico.

O prazo de prescrição para o Estado reparar danos de natureza contratual se sujeita às regras do Código Civil.

Em regra, o Estado responde por danos decorrentes de atos praticados por multidões.

O Estado responde subsidiariamente pelos danos provocados, a terceiros, por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais.