Q205985 – Direito Financeiro – Fundação VUNESP 2026

o empenho ordinário destina-se às despesas contratuais de valor previamente conhecido, mas cuja execução ocorra de forma parcelada ao longo de mais de um exercício financeiro.

a emissão da nota de empenho poderá ser dispensada sempre que a despesa decorrer de contrato administrativo regularmente celebrado pela Administração Pública.

as despesas não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro não poderão ser inscritas em restos a pagar, devendo o empenho ser obrigatoriamente anulado.

a despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro será inscrita em restos a pagar, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas, conforme tenham sido ou não liquidadas.

o empenho da despesa cria obrigação de pagamento independentemente da verificação do direito adquirido pelo credor, sendo dispensável a fase de liquidação para as despesas inscritas em restos a pagar.