Q205980 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

Fazenda Pública deverá expedir certidão positiva com efeitos de negativa, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede que a existência desse crédito obste a emissão de documento com os mesmos efeitos da certidão negativa.

Fazenda Pública deverá negar a emissão de qualquer espécie de certidão, pois a mera existência de crédito tributário definitivamente constituído impede a expedição de certidão com efeitos de negativa, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa.

legislação tributária permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa apenas na hipótese de parcelamento regularmente concedido, vedando sua expedição nas demais causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

certidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida quando o crédito tributário estiver garantido por penhora suficiente em execução fiscal regularmente ajuizada.

certidão negativa somente poderá ser emitida quando inexistir qualquer crédito tributário constituído contra o contribuinte, sendo irrelevante a suspensão da exigibilidade do crédito.