Q205908 – Direito Previdenciário – Fundação VUNESP 2026

assegurou filiação ao Regime Próprio de Previdência Social a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

contemplou os dependentes de policiais civis com pensão especial, na hipótese de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

condicionou a aposentadoria voluntária à idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, em todos os regimes próprios.

impôs a exigência de contribuições extraordinárias a todos os regimes próprios que apresentem déficit atuarial.

garantiu reajuste paritário às aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime.