Q205207 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.