Q205206 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

O processo administrativo deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, sendo que a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir, dentre outras sanções, em advertência ou repreensão.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de 5 (cinco) dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao juiz a sua intimação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

Nas comarcas onde os meios de transportes forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados na referida Lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo.