Q205190 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

As convenções internacionais e as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa.

As decisões judiciais em face de seus efeitos normativos e as resoluções.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os decretos-leis.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e as medidas provisórias.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as leis delegadas.