Q205184 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a realização de licitação, a prestação de serviços públicos.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

Ressalvados os casos previstos na Carta Magna, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, excluindo quanto aos direitos e obrigações civis.