Q204298 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, porém, crianças menores de quatorze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

As fitas de programação em vídeo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.