Q204240 – Arquitetura e Urbanismo – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

Lei de Uso e Parcelamento do Solo, devendo prestar serviços comunitários como penalização, somados ao replantio de árvores em local apropriado;

o Código Florestal Brasileiro, podendo ser penalizado com detenção e/ou multa;

a Lei da Secretaria do Meio Ambiente, que prevê multa, demolição da construção e replantio de árvores no mesmo local;

o decreto do IBAMA, que estipula multa e detenção de três meses a um ano;

a Lei de Zoneamento, que prevê o embargo da obra, e aplicação de multa progressiva.