Legislação Tributária EstadualIPVA - Local de recolhimento (arrendamento mercantil)
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue os itens que se seguem, a respeito do ICMS e do IPVA.
Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, como regra, o IPVA será devido no local do domicílio ou da residência do arrendatário.