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Carreira Pública

Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria…

1Q20195

Direito TributárioLC 160/2017 - convalidação de benefícios fiscais do ICMS

Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017.

Sobre esta questão

Esta é a questão 60 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, para o cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual. Ela cobra Direito Tributário, no assunto LC 160/2017 - convalidação de benefícios fiscais do ICMS. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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