Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado da Fazenda de AlagoasProva:CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.