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Carreira Pública

Q20092 – Legislação Tributária Estadual – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2020

1Q20092

Legislação Tributária Estadual

A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.

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