Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q198636 – Direito Tributário – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q198636

Direito Tributário

Em consonância com a Lei de Execução Fiscal, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá I. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária. II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia. III. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. É correto o que se afirma em

Questões de Direito Tributário relacionadas