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Carreira Pública

No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir. I O indulto individual poderá ser…

1Q19699

Direito Processual PenalExecução penal: indulto individual (LEP, arts. 188 a 193)

No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir.

I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

II A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

III O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.

IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.

Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

Esta é a questão 44 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Polícia Civil de Pernambuco, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal, no assunto Execução penal: indulto individual (LEP, arts. 188 a 193). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2024 - Polícia Civil de Pernambuco - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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