Q196889 – Administração Pública – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

portarias são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

decreto é o instrumento pelo qual ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.

anteriormente, o ofício era expedido exclusivamente por ministros de estado, para autoridades de mesma hierarquia, e memorando era expedido para e pelas demais autoridades.