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Carreira Pública

Q19665 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

1Q19665

Direito Constitucional

No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens.

  • I Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do Estado.
  • II No caso de impostos ligados a fatos geradores específicos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita é atrelada a determinados gastos do ente tributante.
  • III A União e os estados-membros, mas não os municípios, podem instituir impostos sobre fatos geradores não discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas.

Assinale a opção correta.

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