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Carreira Pública

No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens. I Característica fundamental dos impostos é a de…

1Q19665

Direito ConstitucionalImpostos: não vinculação de receita e competência residual

No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens.

I Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do Estado.

II No caso de impostos ligados a fatos geradores específicos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita é atrelada a determinados gastos do ente tributante.

III A União e os estados-membros, mas não os municípios, podem instituir impostos sobre fatos geradores não discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas.

Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 10 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Polícia Civil de Pernambuco, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Impostos: não vinculação de receita e competência residual. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2024 - Polícia Civil de Pernambuco - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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