Q195686 – Segurança do Trabalho – Fundação VUNESP 2025

Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico estatístico previdenciário no acidente comunicado, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, associe-se ou superponha-se às consequências do acidente anterior, devendo o empregador emitir solicitação de reabertura da comunicação original.

A empresa deverá comunicar à Previdência Social o acidente, de acordo com as definições da Lei no 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o empregado temporário e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de morte do trabalhador acidentado, a CAT deverá ocorrer de imediato à autoridade policial e ao sindicato representativo da categoria profissional da vítima e em até 24 horas ao Instituto Nacional do Seguro Social.