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Carreira Pública

Q195623 – Direito Constitucional – Fundação VUNESP 2025

1Q195623

Direito Constitucional

Segundo a Lei Complementar no 312, de 15 de outubrode 2021, um dos parâmetros admitidos à implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS-Cohab convencionais, excetuando os lotes de esquina, é de que os lotes deverão possuir testada mínima de 7,0 m e áreas, mínima e máxima, respectivamente, de

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