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Carreira Pública

Q195622 – Direito Constitucional – Fundação VUNESP 2025

1Q195622

Direito Constitucional

Conforme o Código de Obras do Município de Campinas, Lei Complementar no 09, de 23 de dezembro de 2003, para os terrenos, edificados ou não, a construção de muro em suas divisas obedecerá a altura máxima, contados do lado em que o terreno se apresentar mais alto, de

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