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Carreira Pública

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir. - I Dispositivo do Código Penal relativo ao…

1Q19562

Direito ConstitucionalProcesso legislativo: medida provisória, lei complementar e cláusulas pétreas

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

  • I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.
  • II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.
  • III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 25 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2016 no concurso Polícia Civil de Pernambuco, para o cargo de Escrivão de Polícia. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Processo legislativo: medida provisória, lei complementar e cláusulas pétreas. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Cespe - 2016 - Polícia Civil de Pernambuco - Escrivão de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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