Q19561 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2016

A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.

A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.

Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.

A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.