Q19354 – Administração Pública – Fundação Carlos Chagas 2013

Criação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, criação do Banco Central, descentralização das políticas públicas em direção a estados e municípios, criação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Criação do Regime Jurídico Único dos servidores, flexibilização da estabilidade do funcionalismo, criação do Estatuto do Funcionário Público, criação do Sistema Financeiro nacional.

Forte centralização administrativa e política, proposta de extinção do Regime Jurídico Único dos servidores, proposta de universalização da saúde, decreto-lei que traz a distinção entre integrantes da Administração direta e da Administração indireta.

Adoção do Estágio Probatório para a efetivação de servidores, criação do Ministério da Desburocratização, forte intervenção estatal na economia, adoção do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade.

Criação do Juizado de Pequenas Causas, criação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, criação das Agências Reguladoras, inclusão na Constituição Federal do Mandado de Injunção.