Q192752 – Atendimento ao Público – Fundação Carlos Chagas 2026

é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo que direcionado a outro órgão.

após a protocolização de requerimento, caso o agente público verifique que o órgão é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá ser arquivada sem qualquer resposta ao munícipe.

o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo deve ocorrer ainda que o órgão ou a entidade seja manifestamente incompetente; nesse caso, será dado o respectivo andamento junto ao ente público responsável com a resposta ao usuário.

ainda que não exista dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, em nenhuma hipótese deve ser dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do poder público.