Ano:2025Banca:Avança SP (Instituto Avança São Paulo)Órgão:Câmara Municipal de Santana de ParnaíbaProva:Avança SP - 2025 - CMSPAR-SP - Controlador Interno
De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação: