Q192097 – Legislação e Orçamento Público – Instituto Access 2022

procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.