Ano:2022Banca:Instituto AccessÓrgão:Câmara Municipal de Santana de ParnaíbaProva:Instituto Access - 2022 - CMSPAR-SP - Analista Legislativo
Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que