Q192102 – Legislação e Orçamento Público – Instituto Access 2022

apresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LDO.

prever a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente ao que deva entrar em vigor.

comprovar que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de riscos fiscais da LDO.

demonstrar como seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução provisória de despesa.