Ano:2022Banca:Instituto AccessÓrgão:Câmara Municipal de Santana de ParnaíbaProva:Instituto Access - 2022 - CMSPAR-SP - Analista Legislativo
A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente. No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra