Q191920 – Direito Tributário – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.

cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.

em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.