Q190236 – Direito – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecado, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, incluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.